AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CONEXÃO ALFA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 69 DO CPP. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DO CP. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO EM DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.