Estupro de vulnerável · Regime fechado · Pena de 8 anos de reclusão · Pena-base no mínimo legal

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE ABSTRATA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

2. Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduza, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).

3. Embora se trate de delito extremamente grave, a tenra idade da vítima e o fato dela ter passado por avaliações psicológicas periódicas não evidenciam gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal, devendo ser ressaltado que a prática delitiva ocorreu em uma única oportunidade, não tendo sido demonstrada a ocorrência de lesões e de trauma psicológico aptos, inclusive, a justificar o aumento da pena-base.

4. Agravo regimental não provido.