PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/1988 AOS RENDIMENTOS DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo Interno da Fazenda Nacional não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI
7.713/1988 AOS RENDIMENTOS DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à impossibilidade de se estender a isenção prevista no art. 6o., inc. XIV, da Lei 7.713/1988 à remuneração da atividade, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa.
2. Existência de decisão monocrática, posterior à interposição do Agravo Interno, dando provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada para reconhecer o seu direito à reforma. Configuração de fato superveniente prejudicial.
3. Agravo Interno da Fazenda Nacional não provido.