PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESP 1.340.444/RS. SÚMULA 168/STJ.
Agravo Interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESP
1.340.444/RS. SÚMULA 168/STJ.
1. A pendência do trânsito em julgado da decisão no REsp
1.340.444/RS não obsta a aplicação de seu posicionamento em ações semelhantes.
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, decidiu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual relativa à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial, salvo se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza.
3. Em razão de a matéria ter sido apreciada pela Corte Especial em sentido contrário ao pretendido, aplica-se o disposto na Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo Interno não provido.