AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA INGLATERRA. CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS. 216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. CITAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS RECONHECIDA NA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL E DO CONTRATO PACTUADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.