Alegação de afronta aos arts · 489, § 1.º, inciso iv, do cpc e 619 do cpp · Ausência de contrariedade · Matéria decidida de forma fundamentada

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC E 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. ENUNCIADO 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há contrariedade ao  art. 489,  § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Penal, nem ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o  Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. É evidente que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa.  Em verdade, é "pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional." (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021).

2. Ademais, o "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.)

3. No que diz respeito ao art. 155 do Código de Processo Penal, é certo que a mera alegação de negativa de vigência, sem especificar, de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, além de não haver relação com as razões de pedir, atrai a incidência, por analogia, do Enunciado n. 284 do STF, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Destarte, pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.

4. De outra parte,  não se verifica, no caso, hipótese de responsabilidade penal objetiva, pois, consoante fundamentação das instâncias ordinárias, as provas dos autos evidenciam que o Recorrente, enquanto Presidente-Executivo, "era o responsável pela administração e gestão da pessoa jurídica em âmbito local, tendo sob sua subordinação todos os funcionários e prestadores de serviços ali vinculados", e "administrava de fato a empresa Real Norte Transportes S/A", "praticando por inúmeras vezes fraude fiscal, agindo deliberadamente na omissão das receitas, ensejando, assim, na redução do pagamento do ICMS."

5. Nesse contexto, em que o Tribunal a quo concluiu estarem presentes todos os elementos típicos do crime descrito no art. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, sob o regime de continuidade delitiva,  não é possível elidir a análise probatória das instâncias antecedentes, com o fim absolutório, pois a revisão das premissas fáticas implicaria reexame probatório, o que não é possível nesta via recursal, conforme se extrai do Enunciado n.  7 desta Corte.

6. A incidência dos Enunciados n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

7. Agravo regimental desprovido.