HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL E NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438/STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Ordem parcialmente concedida para cassar o decreto de prisão preventiva, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob a ressalva de ser decretada nova prisão, caso demonstrada a necessidade.
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HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL E NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438/STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória de pena, necessita reportar-se a dados concretos de cautelaridade, não servindo a mera alusão ao fato de que o delito do art. 306 do CTB não é de menor potencial ofensivo. Hipótese em que não houve a indicação introdutória dos requisitos do art. 312 do CPP.
2. O fato de não ter sido o paciente encontrado para a citação não constitui, por si só, indicativo seguro de que esteja buscando se furtar à aplicação da lei penal.
3. Inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se, ademais, de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da presunção de inocência e da individualização da pena a ser eventualmente aplicada. Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ordem parcialmente concedida para cassar o decreto de prisão preventiva, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob a ressalva de ser decretada nova prisão, caso demonstrada a necessidade.