PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE SER INCOERENTE COM O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, É INVIÁVEL DE SER EXAMINADO NA VIA ELEITA, CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE SER INCOERENTE COM O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, É INVIÁVEL DE SER EXAMINADO NA VIA ELEITA, CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O presente pedido de reconsideração, ajuizado dentro do prazo previsto para a interposição do agravo regimental, será recebido como este, uma vez que se volta contra decisão terminativa, devendo o reexame ser submetido ao Colegiado.
2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, carecendo a paciente de interesse de agir, no tocante ao pleito de redução da reprimenda.
3. A fundamentação consistente na insuficiência probatória não se coaduna com o pedido formulado no habeas corpus e no pedido de reconsideração, que pedem a redução da pena ao mínimo legal. Além disso, o reconhecimento da falta de provas para justificar a condenação esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.