AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 536, 537 E 77, § 5º, DO CPC. ADC N. 51. SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL. Agravo regimental improvido.