AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE 18 MUNIÇÕES. REVISÃO CRIMINAL ACOLHIDA NA CORTE DE ORIGEM (ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 621, I, DO CPP E 14 DA LEI N. 10.826/2003. PROCEDÊNCIA. TESE DEDUZIDA NO PLEITO REVISIONAL QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA NORMA PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM REPROVABILIDADE EXACERBADA. APREENSÃO APÓS FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL SEGUIDA DE COLISÃO DO VEÍCULO, COM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES EXPRESSIVA. CONDUTA TÍPICA. ACÓRDÃO CASSADO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.