AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Constitui fundamento idôneo o agravamento em patamar superior a 1/6 pela multirreincidência. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela multirreincidência, diante da existência duas condenações transitadas em julgado, a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.