Estelionato privilegiado · Comutação da pena de reclusão por pena de detenção · Fundamentação concreta · Regime inicial semiaberto

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. COMUTAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PENA DE DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do art. 171, §1.º, c.c. o art. 155, § 2.º, ambos do Código Penal.

2. No caso, a escolha pela substituição por pena de detenção, que é menos benéfica ao Recorrente, está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (fraude pela internet), no valor do prejuízo causado à vítima, pessoa física, e nos péssimos antecedentes do Recorrente, que possui 4 (quatro) condenações pretéritas, transitadas em julgado, todas por crimes patrimoniais.

3. O Recorrente possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, verificada a existência de circunstância judicial negativa, revela-se idônea a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena final imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33, §3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e da Súmula n. 440/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.