PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM QUE NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO JULGADO.
Agravo interno desprovido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM QUE NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO JULGADO.
1. É manifestamente incabível a reclamação em que se veicula suposta ofensa a acórdão desta Corte que não tratou, direta ou indiretamente, da matéria examinada no acórdão proferido pelo Tribunal local.
2. Agravo interno desprovido.