PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO DO MIN. PRESIDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PARADIGMAS. REPOSITÓRIO OFICIAL. NÃO INDICAÇÃO. ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO DO MIN. PRESIDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PARADIGMAS. REPOSITÓRIO OFICIAL. NÃO INDICAÇÃO. ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A simples indicação da data em que os paradigmas foram publicados não é suficiente para ensejar a admissão dos embargos de divergência. Como salientado pelo Min. Presidente do STJ, a jurisprudência não se admite embargos de divergência quando não apresenta cópia integral dos acórdãos paradigmas ou não indica o repositório oficial autorizado.
2. Agravo interno não provido.