AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FALTA DE FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DE MORADOR DA RESIDÊNCIA. MATÉRIA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FALTA DE FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DE MORADOR DA RESIDÊNCIA. MATÉRIA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
1. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ.
2. A pretensão de ilicitude de provas por violação de domicílio constitui pretensão inviável de exame e (eventual) acolhimento liminar, merecendo que se aguarde a manifestação meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não havendo ilegalidade manifesta para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, a hipótese seria, de fato, de indeferimento liminar do writ.
4. Agravo regimental improvido.