AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar da fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente cuja propriedade foi atribuída ao Agravado não é expressiva, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente porque: a) o registro criminal (ato infracional) refere-se à conduta praticada em 2016 com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida extinta pelo integral cumprimento em 2017; b) não há informação nos autos de descumprimento das medidas cautelares menos gravosas fixadas em 30/03/2021; e c) a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus torna a segregação ainda mais excepcional.
2. Agravo regimental desprovido.