Via inadequada · Prisão preventiva · Organização criminosa e lavagem de dinheiro · Acusado foragido

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACUSADO FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

2. E, embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, no caso dos autos, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual foi despachado primeiramente nesta Corte, oportunidade em que, de ofício, foi analisada exaustivamente a matéria - legalidade da prisão preventiva.

3. A fuga do agente constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

4. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, enseja a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.

5. E a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividade.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.