EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO.
Embargos declaratórios recebidos como pedido de extensão, indeferido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Considerando o princípio da fungibilidade recursal, os embargos devem ser recebidos como pedido de extensão.
2. Não havendo similitude fático-processual entre os corréus, nos termos do art. 580 do CPP, pois, em relação ao peticionário foi indicada a existência de condenações anteriores, o que justifica a não aplicação do redutor (art. 33, § 4º - Lei 11.343/2006) diante da dedicação à atividade criminosa.
3. Embargos declaratórios recebidos como pedido de extensão, indeferido.