Tráfico · Incidência do art · 33, §4º, da lei nº 11.343/06 no patamar máximo · Revolvimento da matéria fático-probatória

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico

2. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela aplicação do benefício do tráfico privilegiado, no patamar de 1/3, uma vez que o acusado teria participado do transporte da droga (170.8kg de maconha) visando cooperar com a dissimulação da natureza da viagem, que teve início no Paraguai e tinha como propósito transportar o entorpecente até o Uruguai, em troca de algum pagamento. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela incidência do art. 33, §4º, da Lei nº

11.343/06, em seu patamar máximo,, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.