AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ART. 1º. DA LEI N. 6.838/1980. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO DO FATO PELO ÓRGÃO DE CLASSE.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ART. 1º. DA LEI N.
6.838/1980. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO DO FATO PELO ÓRGÃO DE CLASSE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, conforme o art. 1º da Lei n. 6.838/1980, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a extinção da punibilidade se dá com o conhecimento do fato pelo órgão de classe e não pela data da ocorrência. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.