ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL FINDO DURANTE RECESSO JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL FINDO DURANTE RECESSO JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança contra ato da Gerência de Compensação Ambiental e Área Protegida de Goiás, com o fim de afastar exigência de elaboração de termo de compensação ambiental da fauna.
2. O acórdão recorrido, confirmando a sentença de piso, concluiu que o prazo decadencial do mandado de segurança não se prorroga na hipótese em que findar durante o período de recesso forense.
3. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que "o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração é decadencial, não se suspendendo nem interrompendo, nem por pedido administrativo de reconsideração - Súmula 430/STF, nem tampouco durante o recesso judicial, dando-se somente a prorrogação para que seja protocolado no primeiro dia útil após o recesso" (RESP 1.322.277/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 8/5/2013).
4. Recurso especial provido.