PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido, para restabelecer a pena fixada no acórdão recorrido, de 8 anos, e determinar o regime semiaberto para seu cumprimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. AFASTAMENTO.
3.1) OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. 4) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020).
2. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
3. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o crime de estupro contra vulnerável se considera consumado sempre que houver prática de qualquer ato lascivo contra menor de 14 anos de idade - no caso concreto, a vítima contava com 8 anos de idade na data da prática do fato.
3.1. Recurso Especial do Ministério Público que se restringiu ao pedido de afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, devendo a pena-base dosada no Tribunal de origem ser mantida inalterada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido, para restabelecer a pena fixada no acórdão recorrido, de 8 anos, e determinar o regime semiaberto para seu cumprimento.