AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO ASSINALADO ATO COATOR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO ASSINALADO ATO COATOR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, condiciona-se a impetração de habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
2. Em informações enviadas a esta Corte, reafirmadas depois da interposição do regimental, o Juiz especificou que não existe ordem de prisão contra o agravante para possibilitar a execução provisória da pena e que aguardará otrânsito em julgado da condenação para dar início ao seu cumprimento. A autoridade observou a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dojulgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de números 43, 44 e 54. Assim, a ausência de risco à locomoção justifica o não conhecimento do writ, por falta de interesse de agir.
3. Agravo regimental não provido.