PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
Agravo interno não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança em razão da inexistência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia no acórdão impugnado. A decisão sofreu embargos de declaração, que foram rejeitados por decisão publicada em 15/3/2021. Ocorre que o agravo interno só foi protocolizado nesta Corte Superior em 17/5/2021, o que denota a sua intempestividade.
2. Agravo interno não conhecido.