Prisão preventiva · Tráfico de drogas · Fundamentação suficiente · 691 do stf

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. S. 691 DO STF. GRAVIDADE E HABITUALIDADE DA CONDUTA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito  o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas  e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.

2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública, porquanto, despeito de não haver sido apreendida substancial quantidade de entorpecentes em posse do agravante, é imperioso destacar que o corréu afirmou realizar com ele a mercancia ilícita no condomínio, indicando, inclusive, local em que foi encontrado quase meio quilo de maconha, havendo testemunhas alegado também que o agravante oferecia drogas para consumo, mesmo que gratuitamente, a evidenciar a gravidade e a habitualidade da conduta delitiva.

3. Agravo regimental não provido.