PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DOLO E MATERIALIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESP NÃO ADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DOLO E MATERIALIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESP NÃO ADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível o indeferimento da oitiva de testemunhas irrelevantes ao processo ou meramente protelatórias, hipótese dos autos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. A irresignação no tocante à ausência de dolo e de materialidade delitiva é inviável de ser analisada, haja vista a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.