AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. TEMA 788 AINDA NÃO APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental improvido.