HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. REANÁLISE DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ELEVADA REPRIMENDA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. REANÁLISE DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ELEVADA REPRIMENDA.
1. A exigência de revisão dos fundamentos da prisão preventiva do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal não se aplica ao julgamento da apelação, sendo a sentença o marco final de exigência da revisão de ofício da constrição.
2. O tema está regido pelas normas atinentes aos recursos. Submete-se, por exemplo, ao efeito devolutivo, que determina a substituição do ato recorrido pelo julgamento de mérito do órgão a quo, que defere ou indefere o pleito. Eventual defeito de fundamentação no julgamento da apelação enseja provocação na via recursal adequada para que seja refeito, não acarretando a desconstituição da prisão ou de qualquer outro ponto da sentença.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a elevada reprimenda estabelecida na sentença condenatória deve ser considerada para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação. Precedentes.
4. Ordem denegada.