Prisão preventiva · Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem · Tráfico · Desclassificação, abrandamento de regime e redução da multa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO, ABRANDAMENTO DE REGIME E REDUÇÃO DA MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 648/STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).

2. Hipótese em que as pretensões de desclassificação da conduta imputada ao paciente; de abrandamento de regime e de redução dos dias-multa, não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo, assim, ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

3. O pedido de trancamento da ação penal encontra-se prejudicado pela superveniência da sentença condenatória, nos termos do enunciado nº 648 da Súmula desta Corte, segundo o qual "a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".

4. O decreto preventivo apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a manutenção da custódia, consubstanciada na reiteração delitiva do agravante.

5. Agravo regimental improvido.