EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
Primeiros embargos de declaração rejeitados. Demais embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Opostos três embargos de declaração contra o mesmo acórdão, apenas se conhece dos primeiros, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Demais embargos de declaração não conhecidos.