PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ANUÊNCIA DA UNIÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo Interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ANUÊNCIA DA UNIÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada por AutoPista Litoral Sul/PR, para implantação do trevo do km 617+450m, da BR-376/PR, Município de São José dos Pinhais/PR, extinção por sentença homologatória de acordo.
2. Acolhendo Embargos de Declaração opostos pela União, o Juízo de primeiro grau determinou o registro do bem expropriado em nome da concessionária. A decisão foi mantida no acórdão recorrido sob a seguinte fundamentação: "tendo em vista a manifestação da própria União, bem como o contido no Capítulo III ('Bens da Concessão') do Contrato anexado no evento 1, CONTR5, sobretudo o disposto na cláusula 3.6, que estabelece que 'Os bens móveis e imóveis previstos no PER integram a Concessão, devendo ser registrados em nome da Sociedade de Propósito Especifíco - SPE e constantes de cadastro a ser atualizado permanentemente pela Concessionária e disponibilizado a ANTT sempre que solicitado', onde a abreviatura PER se refere ao Programa de Exploração da Rodovia em questão e a SPE é a própria concessionária AUTO PISTA LITORAL SUL S.A, tem-se que nada impede que seja acatado o pedido do evento 107" (fl. 60, e-STJ).
3. Como se vê, o Tribunal de origem determinou que a área expropriada fosse registrada em nome da Concessionária Autopista Litoral Sul S/A com fundamento no posicionamento adotado pela União, assim como na cláusula 3.6 do contrato de concessão de serviço público, fundamentos não impugnados por nenhum dos dois Recursos Especiais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.
4. Além disso, tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Registre-se, por fim, que o acórdão recorrido foi claro ao determinar "que o registro do imóvel objeto dos autos deve se dar em nome da concessionária AUTO PISTA LITORAL SUL S.A, devendo, quando a extinção da concessão, ser revertido à União" (fl. 60, e-STJ, negritado).
6. Agravo Interno não provido.