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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Estupro de vulnerável majorado perpetrado em continuidade delitiva · Violação dos arts · 59 e 68, ambos do cp · Suposta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime

Julgado em 15/06/2021 · AgRg no AREsp 1.828.213 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE …

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE SOPESOU O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS SUCESSIVOS EVENTOS DELITUOSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202100324652, publicação em 21/06/2021). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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