AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP (ART. 28-A DO CPP). IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA (ART. 44, § 2º, DO CP). PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.