Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido · Prisão preventiva · 312, 313 e 315 do cpp · Requisito objetivo não preenchido

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312, 313 E 315 DO CPP. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. O paciente foi acusado da suposta prática do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena cominada em abstrato é de detenção, de 1 a 3 anos, circunstância que não se compatibiliza com o disposto no art. 313, I, do CPP.

3. É certo que, nos termos do art. 313, II, do CPP, a cautela extrema pode ser imposta se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. Na hipótese, embora o Juízo singular haja mencionado que o paciente possui outros dois registros criminais, tal informação não se presta a justificar a prisão, por não se tratar de condenação definitiva.

4. Agravo regimental não provido.