PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUSTÓDIA DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUSTÓDIA DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que, dentro do estabelecimento prisional, o agravante, ainda que enquadrado no grupo de risco da Covid-19, deixará de …
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUSTÓDIA DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que, dentro do estabelecimento prisional, o agravante, ainda que enquadrado no grupo de risco da Covid-19, deixará de ter atendimento e proteção adequados. Embora o agravante - que já fora condenado em primeiro grau pelo delito tipificado no art. 217-A, caput e § 1º, do Código Penal - seja idoso (com 67 anos de idade) e diabético, asseverou-se que "inexistem provas nos autos de que o recorrido se encontra debilitado ao ponto de não suportar as condições do cárcere (o próprio magistrado consignou que a doença condenado réu é tratável dentro do sistema carcerário e que não há, nesse momento, contaminação no estabelecimento carcerário onde se encontra preso)".
3. Agravo regimental não provido.