AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE CONCEDIDA. CORRÉ PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE CONCEDIDA. CORRÉ PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 …
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE CONCEDIDA. CORRÉ PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código de Processo Civil).
2. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão dos benefícios da ordem, por ausência de similitude das situações jurídicas.
3. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
4. No particular, a prisão domiciliar foi concedida à paciente- paradigma por ela possuir 2 filhos menores de 12 (doze) anos de idade, além de preencher os demais requisitos legais. As filhas da requerente, ora agravante, entretanto, são maiores de 12 (doze) anos (com 13 e 15 anos). Ausente a identidade de situação fático-processual entre a paciente beneficiada e a ora requerente, o pedido de extensão merece ser indeferido.
55. Fato pretérito - uma das filhas da agravante estava com 11 (onze) anos de idade à época da prisão (2018) - não preenche, no momento do pedido, o requisito legal previsto no art. 318, V do CPP para a concessão da prisão domiciliar (mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos). Inexiste direito adquirido ao benefício legal, como argumenta a defesa.
6. Agravo regimental não provido.