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STJ 3ª Seção STJ Acervo STJ · Penal

Crime contra a ordem tributária (operação alquimia) · Alegação de descumprimento da autoridade das decisões proferidas no hc n · 243.889/mg e no rhc n · 61.451/mg, nas quais a investigação foi trancada

Julgado em 09/06/2021 · AgRg na Rcl 41.743 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Crimes tributários e previdenciários
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior3ª Seção STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (OPERAÇÃO ALQUIMIA).

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (OPERAÇÃO ALQUIMIA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HC N. 243.889/MG E NO RHC N. 61.451/MG, NAS QUAIS A INVESTIGAÇÃO FOI TRANCADA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO NA ESFERA PENAL QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA INFLUIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. …

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (OPERAÇÃO ALQUIMIA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HC N. 243.889/MG E NO RHC N. 61.451/MG, NAS QUAIS A INVESTIGAÇÃO FOI TRANCADA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO NA ESFERA PENAL QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA INFLUIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg na Rcl 41.743 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202101352552, publicação em 15/06/2021). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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