AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS IMPUGNADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS IMPUGNADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento de que os cálculos impugnados foram realizados em estrito cumprimento dos critérios estabelecidos em decisão judicial. Assim, para se chegar à conclusão diversa, ainda que superado o óbice da Súmula n. 211/STJ, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido.