AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ADVENTO DO INSTITUTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ADVENTO DO INSTITUTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao examinar a apelação, assinalou que o aditamento das razões recursais, com inovação de pedido, feriria o princípio da eventualidade. Tal justificativa, que é correta, somente pode ser infirmada se a questão versada pela defesa na referida peça tivesse natureza de ordem pública e beneficiasse o réu.
2. No caso, o pedido incidental era manifestamente improcedente, situação que justifica o argumento externado pelo Tribunal de origem. Conforme entendimento pacificado por esta Corte, o advento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não retroage para atingir casos em que houve o oferecimento da denúncia.
3. Agravo regimental não provido.