Execução · Progressão ao regime aberto · Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A menção, no art. 112 da LEP, a atestado de bom comportamento carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desde que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menos recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à convivência social.

2. Atos de indisciplina muito antigos também não podem impedir, permanentemente, a obtenção de benefícios do sistema progressivo, pois a própria Constituição Federal veda a sanções de caráter perpétuo. É desproporcional e desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução, sem nenhum tipo de depuração de seus efeitos.

3. No caso, não há motivação idônea para a cassação da decisão que concedeu a progressão ao aberto. Não há nem sequer notícia de prática de faltas disciplinares graves, nem antigas nem recentes. A gravidade dos crime e a longa pena a cumprir, por sua vez, não são fatores relacionados ao histórico carcerário do paciente.

4. Agravo regimental não provido.