Enunciado administrativo 3/stj · Improbidade administrativa · Equívoco no preenchimento da guia de recolhimento das custas · Intimação do patrono para regularização

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. APELAÇÃO DESERTA. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reconheceu como deserto o recurso de apelação interposto pelo ora agravante que, não obstante a intimação para sanar a irregularidade ou apresentar justificativa, quedou-se inerte. O recurso especial busca o reconhecimento da tese de que a própria parte deveria ter sido intimada, de modo a garantir a efetividade do princípio do amplo acesso à justiça.

2. O comando normativo inserto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 - aplicado à espécie pela instância originária - é claro ao prever a intimação na pessoa do advogado constituído pelo recorrente para sanar o vício, sob pena de deserção.

3. Os efeitos decorrentes da inércia do patrono constituído pela parte não podem ser atribuídos ao Tribunal. Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, entendimento contrário violaria o princípio da isonomia, dado que ocasionaria tratamento diferenciado aos atores processuais, além de desabonar aqueles que cumprem os prazos com retidão.

4. Agravo interno não provido.