AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO POR MEIO IDÔNEO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO POR MEIO IDÔNEO.
1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da vigência do atual CPC, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final, para aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição (cfr. REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019).
2. O relatório de simulação de prazo obtido com base em aplicativo não oficial, desacompanhado de cópia da portaria local a que se refere o feriado, não constitui documento idôneo para comprovar a tempestividade, ainda que juntado no ato de interposição do recurso.
3. Para tanto, também não é "suficiente a mera remissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo" (AgInt no AREsp 1.681.690/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.