PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO BASEADA EM ILAÇÕES VAGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/1990. EXISTÊNCIA DE CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA (ART. 580 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO BASEADA EM ILAÇÕES VAGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/1990. EXISTÊNCIA DE CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA (ART. 580 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que, diante da flagrante coação ilegal à liberdade de locomoção, concedeu liminarmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e regime mais brando de cumprimento de pena.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa (AgRg no REsp n. 1924209/MG, Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 26/4/2021).
3. No caso, conforme consignado na decisão combatida, a Corte a quo, ao afastar a minorante, deixou de apontar argumento suficiente a indicar que os agentes pertenciam à organização criminosa ou mesmo que demonstrassem a sua dedicação habitual à traficância, inclusive afirmando que a qu antidade de droga encontrada não era exagerada.
4. Agravo regimental improvido.