AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. OBRIGATORIEDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 313/STJ.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. OBRIGATORIEDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 313/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é obrigatória a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão, nos termos da Súmula nº 313/STJ, não bastando a mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público para eximi-la da obrigação.
3. Agravo interno não provido.