EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID/19- RESOLUÇÃO N.º 5/STJ - ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES - PLANOS DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID/19- RESOLUÇÃO N.º 5/STJ - ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES - PLANOS DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Por força do art. 5º, da Resolução n.º 5/STJ/2020, os prazos processuais no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça foram suspensos no período de 19/03/2020 a 17/04/2020, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para exame de agravo interno interposto contra deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.