Ausência de vícios · Reiteração · Caráter protelatório · Multa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

3. No caso posto, não há qualquer mácula a ser corrigida, uma vez que esta Relatoria justificou adequadamente as razões pelas quais reconheceu a intempestividade na interposição dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.108-1.159, estando-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento, o que revela o descabimento dos embargos declaratórios.

4. A insistência decorrente das sucessivas oposições de embargos de declaração, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que autorizam a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

5. A gratuidade de justiça não impede a imposição da multa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e

1.026, § 3º, ambos do CPC.

6. Agravo interno desprovido.