EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para, afastando a intempestividade consignada no aresto embargado, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Retomado o curso dos prazos processuais em 04/05/2020, por força da Resolução n. 10 de 28/04/2020, e considerando que o agravo regimental foi protocolizado em 13/05/2020 (fl. 317), o reconhecimento da sua tempestividade é impositiva porque a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer.
2. Tal como asseverado na decisão agravada, a Corte de origem cassou a decisão de absolvição do Recorrente porque absolutamente despida de embasamento probatório compatível. Aliás, ao contrário do asseverado pela Defesa, o acórdão impugnado é enfático ao referir que "[e]m plenário, a defesa técnica apenas suscitou a desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais, não trazendo nenhuma tese pela absolvição do réu." (fl. 216; sem grifos no original).
3. Diante desse quadro, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de que o Conselho de Sentença dispunha sim de lastro probatório razóavel para fundamentar a absolvição - não obstante ter reconhecido a materialidade e a autoria delitiva -, teria de, irremediavelmente, rever fatos e provas, providência absolutamente proibida pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, "[...] esta Corte pacificou a compreensão de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, ainda que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva pelos jurados e que única tese defensiva seja a de negativa de autoria (absolvição por clemência)" (AgRg no HC 362.674/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020.)
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para, afastando a intempestividade consignada no aresto embargado, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.