AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE. REVISÃO. CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ESCOLHA DA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE. REVISÃO. CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ESCOLHA DA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São fundamentos idôneos e concretos para valorar negativamente a culpabilidade ter sido o delito perpetrado em plena luz do dia e em uma ciclovia movimentada e próxima de grandes estabelecimentos comerciais, vez que transbordou do tipo penal comum em discussão na lide.
2. A fixação da pena é critério discricionário do magistrado e se, na hipótese, a decisão guerreada fundamentou concretamente a escolha da pena que entendia de melhor cabimento ao réu no momento processual, descabe reexame por este Sodalício.
3. Agravo desprovido.