PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. 14.900 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 15 PORÇÕES, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, CALIBRE .32, DOIS CARTUCHOS ÍNTEGROS, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, CALIBRE .38, COM TRÊS CARTUCHOS ÍNTEGROS. PEDIDO DE REDUÇÃO MAIOR NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENA JÁ FIXADA COM RAZOABILIDADE E ADEQUADA AOS FATOS. CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA E MANTIDO. REGIME FECHADO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. 14.900 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 15 PORÇÕES, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, CALIBRE .32, DOIS CARTUCHOS ÍNTEGROS, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, CALIBRE .38, COM TRÊS CARTUCHOS ÍNTEGROS. PEDIDO DE REDUÇÃO MAIOR NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE …
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. 14.900 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 15 PORÇÕES, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, CALIBRE .32, DOIS CARTUCHOS ÍNTEGROS, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, CALIBRE .38, COM TRÊS CARTUCHOS ÍNTEGROS. PEDIDO DE REDUÇÃO MAIOR NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENA JÁ FIXADA COM RAZOABILIDADE E ADEQUADA AOS FATOS. CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA E MANTIDO. REGIME FECHADO.
1. É impossível que, em todos os casos, a pena-base seja fixada da mesma forma, uma vez que se deve levar em consideração a proporcionalidade feita na sentença, já que o Magistrado é quem analisa as provas e os fatos dos autos mais próximo do que de fato aconteceu.
2. Não é possível a aplicação de um regime diferenciado para os arts. 14 e 16 do Estatuto de Desarmamento, uma vez que foi aplicado o concurso material e as penas foram somadas.
3. Agravo regimental improvido.