AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DELITOS DE TRÂNSITO. RESISTÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DELITOS DE TRÂNSITO. RESISTÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A fixação da dosimetria no que tange ao seu quantum, é de caráter discricionário, somente cabendo revisão por esta Corte Especial quando presente flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nocaso concreto, vez que a pena restou concretamente fundamentada pela instância primeva diante da existência de antecedente e reincidência penal.
2. Agravo desprovido.